Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativaUNESC 2025
Pref Maracajá
Questão de Direito Administrativo
A Lei Nº 9.842, de 19 de setembro de 1967, dispõe sobre a organização dos municípios no Brasil, estabelecendo suas atribuições e competências. Assim, analise as afirmativas a seguir. I.Ao município compete privativamente a imposição e arrecadação de tributos e preços, além de aplicar a receita. II.O município é responsável por organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico de seus servidores. III.O município deve estabelecer normas de edificação, loteamento, zoneamento urbano e limitações urbanísticas para ordenação de seu território. Está correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.