Questões de Legislação Penal Especial · FGV
Legislação Penal EspecialMedidas protetivas de urgênciaFGV 2015
TJ-BA
Questão de Legislação Penal Especial
O descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha (Art. 22 da Lei nº 11.340/2006) configura:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.