Question

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O cumprimento de obrigações acessórias pelo contribuinte, quando implique declaração reconhecendo a existência de débito tributário, tem efeitos importantes em favor do fisco. Assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) A declaração do débito pelo contribuinte facilita a fiscalização tributária, não dispensando, contudo, o lançamento do respectivo crédito, porquanto o lançamento é o único modo de constituição do crédito tributário e é ato privativo da autoridade tributária.

Answer

A) A declaração do débito impede o curso da decadência mesmo quanto a eventuais diferenças não declaradas que tenham de ser objeto de lançamento de ofício.

Answer

C) Uma vez reconhecido débito fiscal mediante declaração do contribuinte, o CTN proíbe sua retificação.

Answer

D) A declaração em que reconhecido débito tributário, por ser ato do próprio contribuinte, com efeito de confissão, impede a discussão judicial sobre a existência da obrigação e do respectivo crédito.

Answer

E) A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco.

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