Question

Sobre os convênios é correto afirmar:

Accepted Answer

E) estes somente podem ser firmados com pessoas jurídicas que integrem a Administração Pública, admitindo-se porém que possuam personalidade jurídica de direito privado. Em se tratando de consórcio administrativo, exige a doutrina que sejam os consorciados de mesma espécie.

Answer

A) estes não estão submetidos às disposições da Lei no 8.666/93, que regula as licitações e contratos administrativos.

Answer

B) o convênio dispensa a prestação de contas porque o interesse das partes é comum, mas admite a denúncia como instrumento de cessação de seus efeitos.

Answer

C) quando da conclusão, rescisão ou extinção do convênio, os saldos financeiros remanescentes devem ser devolvidos à entidade ou órgão repassador dos recursos, no prazo improrrogável de trinta dias do evento, sob pena de instauração de tomada de contas especial.

Answer

D) por ser um instrumento de descentralização da atividade do Estado, estes não podem ser firmados entre órgãos do Poder Legislativo.

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