Questão de Direito Administrativo

O Governo do Estado de Roraima pretende dar cumprimento ao plano anual de contratações do exercício financeiro de 2025. Entre as demandas, temos: • a solicitação à iniciativa privada, mediante procedimento aberto, de apresentação de projetos com soluções inovadoras para redução da pobreza e da desigualdade nas regiões periféricas do Estado; • a aquisição de painel B.I. dotado de funcionalidades adaptadas específica e individualmente para a realidade de cada órgão da administração superior do governo do Estado, a serem definidas durante o processo licitatório com os licitantes; • o chamamento público de profissionais interessados na prestação de serviço de manutenção veicular, de acordo com condições padronizadas e critérios objetivos de distribuição da demanda. No caso em tela, no que tange à lei de licitações (Lei nº 14.133/21), os instrumentos jurídicos corretos a serem adotados pelo Governo do Estado de Roraima são, respectivamente,