Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (DPE MT)

Direito ConstitucionalEstados-membrosCom. Exam. (DPE MT) 2006

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Questão de Direito Constitucional

Os Estados e o Distrito Federal poderão ser autorizados, por lei complementar, a legislar sobre

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.