Question

O desenvolvimento na carreira do servidor público municipal efetivo é um instrumento de valorização profissional que obedece a critérios rigorosos estabelecidos em lei, visando conciliar o mérito do servidor com a capacidade orçamentária e o interesse da Administração Pública. O Estatuto dos Servidores Municipais de Montanha diferencia institutos que, embora semelhantes na finalidade de ascensão, possuem naturezas e requisitos jurídicos distintos. À luz da Lei Complementar Municipal nº 16/2010 – Estatuto dos Servidores, assinale a afirmativa que distingue corretamente os institutos da progressão e da promoção.

Accepted Answer

D) A progressão é a passagem do servidor de seu padrão de vencimento para outro imediatamente superior dentro da faixa do cargo a qual pertence. A promoção se dará a critério da Administração, dependendo sempre de existência de vaga e disponibilidade financeira. MANHÃ | TIPO 1 – BRANCA 10 Concurso Público

Answer

A) A promoção é um direito subjetivo incondicionado do servidor após o estágio probatório, enquanto a progressão depende de autorização legislativa específica anual para ter eficácia financeira.

Answer

B) A progressão é a elevação do servidor à classe imediatamente superior dentro da mesma carreira, enquanto a promoção é a passagem para outro padrão de vencimento, independentemente de vaga.

Answer

C) Ambos os institutos garantem a mudança de cargo do servidor para uma carreira distinta, sendo a progressão baseada em antiguidade e, a promoção, restrita à apresentação de titulação acadêmica e mérito.

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