Questões de Direito Constitucional · OBJETIVA CONCURSOS
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipalOBJETIVA CONCURSOS 2019
Pref Viadutos
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Lei Orgânica do Município, importam responsabilidade os atos do Prefeito ou do Vice-Prefeito que atentam contra a Constituição Federal e Constituição Estadual e, especialmente: I. O livre exercício dos poderes constituídos. II. O exercício dos direitos individuais, políticos e sociais. III. A improbidade na Administração. Estão CORRETOS:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.