Direito AdministrativoEstatutos municipais – regime disciplinarAMEOSC 2025
AMEOSC
Questão de Direito Administrativo
Sobre a contratação de funcionários ou prestadores de serviços na AMEOSC, com base no artigo 41 do Estatuto, analise as seguintes afirmativas: I.É proibida a contratação de quem tenha exercido cargo de Secretário Municipal nos últimos seis meses, exceto por processo seletivo público. II.O cônjuge de ex-membro do Poder Legislativo pode ser contratado sem restrições. III.Não é permitido contratar, como funcionário, quem tenha sido chefe do Poder Executivo até seis meses antes da contratação, salvo ingresso por processo seletivo. IV.A vedação se aplica também aos parentes até o terceiro grau de quem exerça cargos de Chefe do Poder Executivo, de Secretário Municipal ou de membro do Poder Legislativo, salvo mediante processo seletivo. Está correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
