Question

Os direitos fundamentais são bens e vantagens prescritos na Constituição Federal e que são, por
sua vez, garantidos por instrumentos que asseguram o seu exercício; é a partir dessa visão que se
define o conceito de “direitos e garantias fundamentais”. Uma das garantias constitucionais aos
direitos fundamentais é o respeito ao devido processo legal; assinale a alternativa correta a respeito
do tema, considerando o posicionamento consolidado do Supremo Tribunal Federal:

Accepted Answer

D) O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento, via súmula vinculante, de que não ofende a Constituição a falta de defesa técnica, por advogado, no processo administrativo disciplinar.

Answer

A) O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento, via súmula vinculante, de que é constitucional a cobrança de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial em que se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

Answer

B) O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento, via súmula vinculante, de que é inconstitucional a cobrança de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial em que se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário; todavia, o mesmo posicionamento não se deu em relação aos recursos administrativos, para os quais é constitucional a exigência de depósito ou arrolamento de bens.

Answer

C) O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento, via súmula vinculante, de não ser garantido o contraditório e ampla defesa no âmbito do Tribunal de Contas da União, ainda que da decisão possa ocorrer anulação ou revogação do ato administrativo que beneficie o interessado, por se tratar de uma atividade referente ao exercício do poder de polícia.

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