Question

1ª etapa: Prova Preambular de Múltipla Escolha Alternativas: GH³$´D³'´ Duração da prova: 5 (cinco) horas

Aprovação para a próxima etapa: Serão aprovados para a próxima etapa do concurso (provas subjetivas) os candidatos que obtiverem o maior número de pontos, até totalizar 5 (cinco) vezes o número de vagas, inclusive os candidatos com deficiência e os negros, desde que obtida, na prova preambular, nota de acerto igual ou superior a 60% (sessenta por cento) das questões válidas, resguardados os casos de empate na última colocação.

INSTRUÇÕES

1. Verifique o caderno de prova e certifique-se que ele contém 100 (cem) questões com 4 (quatro) alternativas de

³a´D³d´

termos do item 10.2 do edital.

6. Qualquer ocorrência digna de nota, há de ser, imediatamente e, em voz alta, transmitida ao fiscal do recinto da

prova, com pedido para consigná-la em ata.

A B 000

C D

José Afonso da Silva parte da classificação das normas constitucionais realizada por Vezio Crisafulli, segundo o qual, quanto à eficácia e aplicabilidade, essas mesmas normas podem ser classificadas em dois grupos: as normas constitucionais de eficácia plena e as normas constitucionais de eficácia limitada. Entretanto, José Afonso acrescentou a essa classificação mais um grupo, sob o argumento de que há normas que exigem uma legislação futura, mas que não podem ser tidas por normas de eficácia limitada. O referido doutrinador, então, deu a esse novo grupo a denominação de normas constitucionais de eficácia contida. Com base nas lições doutrinárias de José Afonso da Silva acerca das normas constitucionais de eficácia contida, informe qual das assertivas abaixo está incorreta:

Accepted Answer

C) Caso algumas dessas normas eventualmente contenham um conceito ético juridicizado, elas não poderão ser restringidas por meio de mera interpretação de um conceito desse.

Answer

A) A interpositio legislatoris não se destina a lhes conferir plena eficácia.

Answer

B) Os interesses advindos das matérias tratadas pelas normas constitucionais de eficácia contida receberam do legislador constituinte normatividade suficiente.

Answer

D) Presentes determinados pressupostos de fato, é possível, para essa categoria de normas, que se afaste a sua eficácia por meio da incidência de outras normas constitucionais, por exemplo, o estado de sítio.

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