Acerca do processo administrativo disci… (Cebraspe 2023)

Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicânciaCebraspe 2023

MPE AM

Acerca do processo administrativo disciplinar (PAD), assinale a opção correta.

ANo PAD, o princípio da publicidade assegura ao agente público interessado intimação prévia de todos os atos relevantes, a qual deve ocorrer, necessariamente, mediante ciência no processo ou via postal.BEm respeito ao direito constitucional à ampla defesa, é indispensável que o interessado no PAD seja assistido tecnicamente por advogado em todas as fases do processo.CDada a vedação normativa ao anonimato, a jurisprudência não admite instauração de PAD com base em notícia anônima.DPara parte da doutrina, o princípio da legalidade, no âmbito do PAD, diz respeito à atuação não apenas de acordo com a lei em sentido estrito, mas também com o sistema jurídico em sentido global.ENão se admite prova emprestada no PAD, em virtude das garantias constitucionais aplicáveis a ele.

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