Question

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O Tribunal de Contas da União (TCU), no exercício do controle externo, analisou o ato de concessão inicial de aposentadoria de determinado servidor público federal e verificou que o benefício foi concedido em desacordo com as regras legais vigentes, especialmente quanto ao tempo de contribuição exigido. A decisão foi tomada após três anos da concessão da aposentadoria. Diante da irregularidade constatada, o TCU decidiu negar o registro do ato, determinando à Administração que adotasse as providências necessárias para sua correção. Diante do caso hipotético narrado, da legislação e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

E) O prazo decadencial para a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria pelo TCU se inicia da chegada do processo à Corte de Contas e não da data da concessão da aposentadoria.

Answer

A) É possível que o TCU declare a nulidade do ato de aposentadoria e aplique sanção penal, se cabível, ao servidor beneficiado.

Answer

B) A decisão do TCU que apreciou a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria necessita assegurar o contraditório e a ampla defesa ao servidor.

Answer

C) A decisão do TCU é ilegítima, uma vez que não há previsão na Constituição acerca do controle pelo Tribunal sobre a concessão de aposentadoria de agentes públicos.

Answer

D) A competência do TCU para apreciar a legalidade de aposentadoria se limita aos ocupantes de cargo em comissão, não abrangendo os agentes que ingressaram por concurso público.

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