Question

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Marmeleiro/PR, relativamente à perda e extinção do mandato de Vereador, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

D) A extinção do mandato ocorrerá, dentre outros casos, quando houver falecimento, renúncia por escrito ou perda dos direitos políticos, devendo ser declarada pelo Presidente da Câmara na forma do Regimento Interno.

Answer

A) O Vereador que atentar contra as instituições vigentes terá o mandato automaticamente extinto, independentemente de deliberação da Câmara.

Answer

B) O vereador que, após a sua posse, for diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município terá seu mandato cassado por decisão do Presidente da Câmara, sem necessidade de processo específico.

Answer

C) O vereador que fixar residência fora do Município perderá o mandato mediante deliberação da maioria absoluta da Câmara Municipal em processo específico.

Answer

E) O Vereador que assumir cargo de Diretor de Departamento perderá automaticamente o mandato, salvo se optar pela remuneração do cargo eletivo.

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