Question

A sociedade empresária Delta Comércio de Bebidas Ltda., na condição de substituída tributária, adquiriu mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária progressiva de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS-ST), com o imposto retido e recolhido antecipadamente pelo distribuidor (substituto tributário), com base em valor presumido de venda ao consumidor final, fixado por pauta fiscal estadual. Em razão de liquidação de estoque, a sociedade empresária Delta revendeu parte das mercadorias por valor efetivamente inferior à base de cálculo presumida utilizada no recolhimento antecipado. A sociedade empresária pretende obter a restituição da diferença entre o ICMS-ST recolhido com base no valor presumido e o efetivamente devido, considerando o valor real da operação de saída. Sobre a pretensão da sociedade Delta, diante do ordenamento jurídico e do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

B) É devida a restituição, pois, no regime de substituição tributária para frente, o contribuinte tem direito à devolução do ICMS recolhido a maior quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida.

Answer

A) É devida a restituição, porém exclusivamente pela via judicial, mediante ação de repetição de indébito, sendo vedado ao contribuinte pleiteá-la administrativamente perante o fisco estadual.

Answer

C) Não é devida a restituição, pois o regime de substituição tributária progressiva é definitivo, cabendo devolução apenas se não realizado o fato gerador presumido, o que não ocorreu, pois houve efetiva venda.

Answer

D) Não é devida a restituição ao substituído, pois, tratando-se de imposto plurifásico recolhido por substituição, apenas o consumidor final, que suporta o encargo econômico na cadeia, teria legitimidade para pleiteá-la.

Answer

E) É devida a restituição, mas apenas ao substituto tributário que recolheu o imposto antecipadamente, por ser o único sujeito passivo da relação jurídico-tributária do ICMS-ST, sendo o substituído parte ilegítima para requerê-la.

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