Com a prática do crime, o direito de pu… (IBFC 2024)

Direito PenalAplicação da penaIBFC 2024

Polícia Penal de Goiás (DGPP) – Concurso Público, Edital nº

Com a prática do crime, o direito de punir do Estado, que era abstrato, torna-se concreto, surgindo a punibilidade, que é a possibilidade jurídica de impor sanção. Contudo, o Código Penal prevê causas de extinção da punibilidade. Assinale a alternativa que não apresenta causa de extinção de punibilidade.

APerdão aceito, nos crimes de ação pública e privadaBAnistiaCDecadênciaDRetratação do agente, nos casos em que a lei a admiteERetroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.