Questões de Direito Administrativo · Legalle
Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadoresLegalle 2026
CM Carazinho
Questão de Direito Administrativo
De acordo com a Lei Orgânica, compete à Câmara tr/unicipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre todas as materias de competência do Município, especialmente sobre, por exemplo: I. Criação, instituição, fusão e extinção de autarquias, fundações e empresas públicas ou de economia mista, salvo o controle acionário do Município em empresas particulares, dever do Poder Executivo. II. Concessão de auxílios e subvenções, de serviços públicos, do direito real e de uso de bens municipais. Acerca das assertivas, pode-se afirmar que
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.