Questão de Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente possui como um de seus instrumentos o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais que é instituído sob a administração do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). Sobre a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), analise as afirmativas abaixo. I. O sujeito passivo da TCFA é obrigado a entregar, até o dia 30 de abril de cada ano, o relatório das atividades exercidas no ano anterior, cujo modelo será definido pelo IBAMA, para o fim de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização. II. Os recursos arrecadados com a TCFA terão utilização restrita em atividades de controle e fiscalização ambiental. III. A TCFA é devida no último dia útil de cada semestre do ano civil e o recolhimento é efetuado em conta bancária vinculada ao IBAMA, por intermédio de documento próprio de arrecadação, até o décimo dia útil do mês subsequente. É correto o que se afirma em