Condenação, em sentença irrecorrível, p… (CEPS UFPA 2004)

Direito PenalEfeitos da condenação e reabilitaçãoCEPS UFPA 2004

MPE PA

Condenação, em sentença irrecorrível, por crime de prevaricação (pena: detenção de três meses a um ano, e multa)

Agera o efeito específico da perda do produto do crime.Btorna certa a obrigação de repor a situação ao status quo ante.Cresulta na perda de cargo, função pública ou mandato eletivo.Dresulta na revogação de possível livramento condicional, se o crime foi cometido na vigência do benefício.Eresulta na revogação de possível livramento condicional, se o crime foi cometido anteriormente ao benefício.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.