Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalOutros temasCebraspe 2019

PGM Campo Grande/MS Procurador

Questão de Direito Constitucional

Com relação à organização do Estado e às funções essenciais à justiça, julgue os itens subsecutivos. Constituição Federal de 1988 veda a possibilidade de emenda constitucional tendente a aboli-la, não fazendo o mesmo em relação à forma de governo, que constitui princípio sensível da ordem federativa, podendo ser autorizada intervenção federal no ente federado que a desrespeitar.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.