Question

Durante processo de atualização cadastral no Município de Pinhais - PR, a contribuinte Maria solicitou ao Departamento de Arrecadação acesso às informações pessoais constantes de seu cadastro tributário e também a correção de seu endereço, registrado de forma incorreta. O órgão, entretanto, negou tanto o acesso às informações quanto a retificação solicitada. Inconformada, Maria decidiu ajuizar medida judicial para assegurar seus direitos. Sobre essa situação, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A) Cabe habeas data, destinado a assegurar o conhecimento de informações pessoais do impetrante constantes de registros de entidades governamentais e a retificação desses dados.

Answer

B) Cabe mandado de segurança, admitido quando não houver remédio constitucional específico previsto para a situação, como é o caso.

Answer

C) Cabe mandado de injunção, diante da ausência de lei municipal regulamentadora da matéria.

Answer

D) Cabe habeas corpus, já que houve manifesta lesão à liberdade de locomoção da contribuinte.

Answer

E) Cabe ação popular, por envolver moralidade administrativa na manutenção do cadastro.

Mais questões de Habeas data