Questões de Direito Constitucional · CETRO
Direito ConstitucionalUnião e bens públicosCETRO 2012
Pref Manaus
Questão de Direito Constitucional
As águas compreendidas entre a costa e a linha-de-base reta, a partir de onde se mede o mar territorial; as dos portos; as das baías; as dos rios e de suas desembocaduras; as dos lagos, das lagoas e dos canais; as dos arquipélagos; as águas entre os baixios, a descoberta e a costa são consideradas, sob jusridição nacional,
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.