Question

Com relação ao regime jurídico-constitucional dos militares dos estados, assinale a opção correta, considerando, no que couber, o entendimento do STF.

Accepted Answer

A) Não ofende a exigência constitucional de lei específica para tratar do regime de previdência do servidor militar a inclusão desta matéria em uma mesma lei geral comum a servidores civis e militares.

Answer

B) Entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais extensíveis aos militares, estão a licença à gestante, o gozo de férias anuais remuneradas e o repouso semanal remunerado.

Answer

C) O militar em atividade que tomar posse em cargo público civil permanente, ressalvada a hipótese de acumulação lícita de cargos, ficará agregado ao respectivo quadro pelo prazo legal necessário à sua transferência para a reserva.

Answer

D) O militar em serviço ativo é elegível e, nessa condição, poderá filiar-se a partido político.

Answer

E) A legalidade dos atos de reforma, de transferência para a reserva e de concessão de pensão aos dependentes dos militares está sujeita à apreciação, para fins de registro, pelos tribunais de contas.

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