De acordo com a Lei Complementar nº 109… (CAE CFC 2007)

Questões de Direito Previdenciário · CAE CFC

Direito PrevidenciárioFiscalização, intervenção e regime sancionador (PREVIC e CNPC)CAE CFC 2007

CFC

De acordo com a Lei Complementar nº 109/01, as entidades de previdência complementar podem sofrer intervenção, desde que se verifiquem:

Airregularidades ou insuficiência na constituição das reservas técnicas, provisões e fundos.Bsituação econômica e financeira insuficiente à preservação da liquidez e solvência de cada um dos planos de benefícios e da entidade no conjunto de suas atividades. 16Caplicação dos recursos das provisões técnicas de forma inadequada ou em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos competentes.Dtodas as alternativas anteriores estão corretas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.