Questões de Direito Previdenciário · Vunesp
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SP-PREVCOM
Questão de Direito Previdenciário
Segundo a Lei estadual no 14.653/2011, a supervisão e fiscalização da SP-PREVCOM e de seus planos de benefícios previdenciários complementares compete ao órgão fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar, sem prejuízo das competências constitucionais
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