Questão de Direito Penal

Sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099/95), analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA: I. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim como nas causas, qualquer que seja o valor, que versem sobre revogação de doação. II. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, se aplica a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. III. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena. IV. O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício. V. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões dolosas.