Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)Cebraspe 2024
CPNUJE
Questão de Direito Constitucional
No que concerne à classificação das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). É inconstitucional o condicionamento da desfiliação de associado à quitação de débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.