Questões de Direito Tributário · OBJETIVA CONCURSOS
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Questão de Direito Tributário
Segundo a Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos, entre outros, sobre: I. Propriedade predial e territorial urbana. II. Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. III. Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel. Está(ão) CORRETO(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.