Em relação à Responsabilidade Fiscal, é… (COMPEC UFAM 2022)

Questões de AFO e Direito Financeiro · COMPEC UFAM

AFO e Direito FinanceiroLRF – Objetivos, abrangência e conceitosCOMPEC UFAM 2022

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Em relação à Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar que o(a):

Aempresa estatal dependente é a empresa controlada que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, incluindo aqueles provenientes de aumento de participação acionária.Baumento da abrangência de pagamentos, por exemplo, o do Benefício de Prestação Continuada – BPC, precisa ter fontes de recursos definidas para que possa ser implementado sem infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal.Canistia está relacionada ao perdão de dívidas tributárias onde a dívida é extinta e não há mais a obrigação de pagá-la.Ddespesa da União com pessoal não poderá exceder 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida em cada período de apuração.Etitular de Poder público pode contrair despesas que não possam ser cumpridas integralmente em seu mandato, somente nos dois últimos quadrimestres desse mandato.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.