Direito Processual PenalAção civil ex delictoFCC 2006
TCE CE
Questão de Direito Processual Penal
De acordo com o Código de Processo Penal, o Juiz absolverá o réu, mencionado a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: I . Estar provada a inexistência do fato; II. Não haver prova da existência do fato; III. Não constituir o fato infração penal; IV . Não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; V. Existir circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena; VI. Não existir prova suficiente para condenação. Faz(em) coisa julgada no cível, impedindo a propositura de ação civil para a reparação do dano tendo como objeto o mesmo fato, a(s) hipótese(s) legal(is) indicada(s) SOMENTE em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
