São princípios que regem a Administraçã… (Fundep 2022)

Questões de Direito Constitucional · Fundep

Direito ConstitucionalPrincípios da administração públicaFundep 2022

TJM MG

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São princípios que regem a Administração Pública, expressos em capítulo próprio da Constituição Federal de 1988:

ALegalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.BLegalidade, não retrocesso social, interesse público, finalidade social da propriedade, publicidade, dignidade da pessoa humana, moralidade, contraditório, duração razoável dos processos judiciais e administrativos.CMoralidade, publicidade dos atos administrativos, impessoalidade, eficiência e legalidade.DFunção social da propriedade, legalidade, instrumentalidade dos atos do processo administrativo, moralidade, eficiência, dignidade da pessoa humana, não retrocesso dos direitos constitucionais adquiridos, ato jurídico perfeito, coisa julgada, contraditório e ampla defesa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.