Question

O regime jurídico administrativo se estrutura a partir de dois pilares fundamentais que orientam a atuação da Administração Pública e marcam sua especificidade frente ao regime de direito privado. Considerando os pilares do referido regime jurídico, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) A configuração articula a supremacia do interesse público, que confere prerrogativas à Administração, e a indisponibilidade do interesse público, que impõe sujeições ao gestor no exercício da função.

Answer

A) A estrutura se fundamenta na primazia da hierarquia administrativa e na estabilidade funcional do servidor, pilares que asseguram a manutenção da estrutura burocrática diante das alterações políticas.

Answer

B) A sustentação do regime advém da liberdade contratual e da autonomia da vontade, princípios transpostos do direito civil que orientam as decisões da Administração diante das demandas formuladas pelos administrados.

Answer

D) O regime baseia-se na separação rígida entre a vontade do gestor e a vontade do administrado, modelo que assegura a neutralidade decisória e dispensa a observância da participação popular nas escolhas.

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