Nos termos da LC nº 197/89, o imposto s… (FMP 2012)

Direito TributárioITBIFMP 2012

Pref Porto Alegre

Nos termos da LC nº 197/89, o imposto sobre a transmissão "inter-vivos", por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, não tem como fato gerador

Aa transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, como definidos na lei civil.Ba transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.Ca cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos itens anteriores.Da transmissão de bens ou direitos, tais como herança, diferença de partilha ou doação.Etodas as alternativas anteriores não são descrições de fatos geradores.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.