Questões de Direito Constitucional · Fundatec

Direito ConstitucionalOutros temasFundatec 2023

Câmara Municipal de Agudo/RS Concurso Público Nº

Questão de Direito Constitucional

A Constituição Federal do Brasil estabelece que ninguém poderá ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sem que haja previsão legislativa. Tal conceito expressa o princípio da:

Sua resposta

Mais questões de Outros temas

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.