De acordo com o Art. 8º da Lei Orgânica… (IBADE 2020)

Questões de Direito Constitucional · IBADE

Direito ConstitucionalVedações constitucionais aos entes federativosIBADE 2020

Pref S Luzia D'Oeste

De acordo com o Art. 8º da Lei Orgânica de Santa Luzia D´Oeste, ao Município é vedado:

Acriar distinções entre brasileiros ou preferência entre si.Bproporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.Cpreservar as florestas, a flora e a fauna.Dorganizar sua defesa civil, para fazer frente à calamidade pública.Efomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.