Nos termos do Código Penal Militar (Dec… (IAUPE 2023)

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Nos termos do Código Penal Militar (Decreto-Lei Nº 1.001, de 21 de outubro de 1969), no que concerne à equiparação do militar inativo (integrante da reserva ou reformado) a militar da ativa, é CORRETO afirmar que

Ao militar inativo empregado na administração militar equipara-se ao militar em situação de atividade, para o efeito da aplicação da lei penal militar.Bnão existe a possibilidade de o militar inativo se equiparar ao militar da ativa.Cmesmo sendo inativo, o militar cometerá todos os crimes militares previstos para o militar ativo.Dsomente ocorrerá a equiparação do militar inativo ao ativo na hipótese de cometimento de crime propriamente militar.Eo militar inativo cometerá os crimes militares previstos para o militar ativo, exceto com relação ao crime de revolta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.