Question

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto dizer que

Accepted Answer

A) a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

Answer

B) a receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, incluindo as duplicidades.

Answer

C) integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, somente para o exercício a que se referirem.

Answer

D) é permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

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