AFO e Direito FinanceiroLRF – Objetivos, abrangência e conceitosCOMPEC UFAM 2026
UFAM
Questão de AFO e Direito Financeiro
Sobre a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, podemos afirmar que ela: I. estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, tendo como pilares o planejamento, a transparência, o controle e a responsabilização. II. exige a fixação de metas fiscais e a avaliação periódica do cumprimento dos resultados fiscais previstos. III. proíbe a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa sem a estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Assinale a alternativa CORRETA:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.