Questões de Direito Processual Penal · GUALIMP

Direito Processual PenalAção civil ex delictoGUALIMP 2023

Pref Bom Jardim (RJ)

Questão de Direito Processual Penal

Analise as proposições e responda. I. Decisão que julgar extinta a punibilidade. II. Despacho de arquivamento do inquérito, salvo das peças de informações. III. Sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime. A luz do Código Penal Brasileiro, sobre a ação civil, define que não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato. Nessa temática, é CORRETO afirmar que, das proposições apresentadas, não impedirá igualmente a propositura da ação civil.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.