Direito ConstitucionalPartidos políticosFCC 2003
TRE BA
Questão de Direito Constitucional
Considere as afirmações relativas aos Partidos Políticos. I. O Partido Político é pessoa jurídica de direito público, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal. II. É assegurada ao Partido Político autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento. III. O requerimento de registro de Partido Político, dirigido ao cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Capital Federal deve ser subscrito por seus fundadores, em número nunca inferior a 100, com domicílio eleitoral em, no mínimo, 5 Estados. Está correta APENAS o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

