Questões de Direito Constitucional · CETAP
Direito ConstitucionalVedações constitucionais aos entes federativosCETAP 2026
Pref Viseu
Questão de Direito Constitucional
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, é vedado aos Municípios: I- estabelecer cultos religiosos ou igrejas; II- recusar fé aos documentos públicos; III- criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. Pode-se afirmar que completam corretamente o comando da questão:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.