Question

Um filiado do CAU do Estado brasileiro de Rio Verde deixou de pagar as parcelas de outubro e novembro referentes à anuidade de 2017. O referido CAU pediu seu auxílio para efetivar a cobrança, tendo em vista que já havia passado muito tempo do seu vencimento. Considerando que é prerrogativa do CAU ingressar em juízo para cobrar seu crédito, podemos dizer que:

Accepted Answer

D) o CAU não poderá ingressar em juízo caso não o faça até outubro de 2022, visto que a contagem do prazo prescricional se dá a partir de sua constituição definitiva, que ocorre quando o crédito é devido e não da data do vencimento

Answer

A) o CAU pode ingressar em juízo até o mês de dezembro de 2022, tendo em vista que as anuidades têm natureza de contribuição especial e até essa data não estarão prescritas por força do artigo 174 do CTN

Answer

B) o CAU pode ingressar em juízo até o mês de dezembro de 2022, tendo em vista que há relação de crédito devido ao CAU, não podendo se falar em exigência de tributo, e até essa data as anuidades não estarão prescritas por força do artigo 174 do CTN

Answer

C) o CAU poderá ingressar em juízo até o mês de fevereiro de 2023, tendo em vista que as anuidades têm natureza de contribuição especial e até essa data não estarão prescritas por força do artigo 150, §4º do CTN

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