Questões de Direito Ambiental · Fundatec

Direito AmbientalOutros temasFundatec 2023

Prefeitura Municipal de Braga/RS e Câmara Municipal de Braga/RS Concurso Público Nº

Questão de Direito Ambiental

Execução: Fundatec 725_CE_06_NS_DM 16/3/202311:09:11

Conforme o Decreto Federal nº 6.514/2008, consideram-se infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente aquelas em que a multa consolidada não ultrapasse o valor de ou, na hipótese de multa por unidade de medida, não exceda o valor referido. A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório. No entanto, fica vedada a aplicação de nova sanção de advertência no período de contados do julgamento da defesa da última advertência ou de outra penalidade aplicada. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.