Questões de Direito Administrativo · CETRO

Direito AdministrativoImpedimento e suspeiçãoCETRO 2011

Pref Campinas

Questão de Direito Administrativo

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Segundo a Lei nº 13.104/2007, sobre os impedimentos da decisão sobre a autoridade administrativa, pode-se afirmar que é impedida de decidir a autoridade administrativa que I. tenha interesse pessoal, direto ou indireto, na matéria. II. haja proferido decisão, no mesmo processo, em instância inferior. III. haja proferido decisão, no mesmo processo, em instância superior. IV. tenha funcionado, a própria autoridade ou, ainda, seu cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau, inclusive por afinidade, como perito, testemunha ou procurador. É correto o que está contido em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.