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Questão de Direito Administrativo

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS | 10 QUESTÕES 31) Um agente público, no exercício de suas funções, cometeu um ato de improbidade administrativa, com enriquecimento ilícito, em janeiro de 2020. A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992: a) Não tem prazo de prescrição. b) Prescreve em cinco anos, contados a partir da descoberta do fato. c) Prescreve em oito anos, contados a partir da ocorrência do fato. d) Somente se aplica se o agente público ainda estiver em exercício.

Em relação ao processo de contratação direta, de acordo com a Lei nº 14.133/2021 − Lei de Licitações e Contratos Administrativos, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. ( ) A contratação direta compreende as hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação. ( ) A contratação direta dispensa a realização de pesquisa de preços. ( ) É vedada a utilização da contratação direta pelo Poder Legislativo.

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