Questão de Direito Processual Penal

As medidas cautelares que o TCM/PA pode adotar incluem I a indisponibilidade, por prazo não superior a um ano, de bens em quantidade suficiente para garantir o ressarcimento dos danos em apuração ou apurados. II a sustação do ato ou de procedimento, até que se decida sobre o mérito da questão suscitada. III a requisição de documentos para apreciação prévia de sua legalidade. IV o bloqueio da movimentação das contas bancárias do Poder Legislativo ou do Poder Executivo e respectivas entidades da administração indireta, quando verificada a omissão no dever de prestar contas. V o arresto dos bens dos responsáveis condenados em débito pelo tribunal. Assinale a opção correta.