Acerca da repartição constitucional de… (NCE e FUJB (UFRJ) 2002)

Questões de Direito Constitucional · NCE e FUJB (UFRJ)

Direito ConstitucionalOrganização político-administrativa do EstadoNCE e FUJB (UFRJ) 2002

PC RJ

Acerca da repartição constitucional de competências, assinale a alternativa incorreta:

Aos Estados podem ser autorizados, por meio de Lei Complementar, a legislar sobre questões afetas a matérias constitucionalmente elencadas como sendo de competência privativa da União;Bquando houver competência legislativa concorrente, a competência da União limita-se ao estabelecimento de normas gerais, não ficando excluída a competência suplementar dos Estados;Ccompete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis;Dcompete ao Município organizar e prestar os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo;Ecompete privativamente à União legislar sobre direito financeiro, penitenciário e econômico.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.