Questão de Direito Previdenciário

Segundo o Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 1999, o trabalho em mineração subterrânea cujas atividades sejam exercidas afastadas das frentes de produção, com exposição à associação de agentes físicos, químicos e biológicos, gera o direito à aposentadoria especial, desde que comprovada a nocividade do trabalho e a indissociabilidade dessa exposição com a produção do bem ou do serviço, nos termos da legislação previdenciária. Para preenchimento do campo 13.7 do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), correspondente ao código GFIP (guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social), deve-se utilizar o número