Sobre os atos administrativos, é corret… (Instituto AOCP 2016)

Questões de Direito Administrativo · Instituto AOCP

Direito AdministrativoDiscricionariedade e mérito administrativoInstituto AOCP 2016

CM Rio Branco (AC)

Sobre os atos administrativos, é correto afirmar que

Avícios de forma são insanáveis.Ba administração não pode anular seus próprios atos, devendo o interessado recorrer ao Poder Judiciário para obter eventual declaração de nulidade.Cnão é possível o exame do puro mérito administrativo pelo Poder Judiciário.Dato vinculado é aquele em que o administrador faz um juízo de oportunidade e conveniência.Eato discricionário é aquele em que o legislador pré-definiu a única conduta possível do administrador diante da situação, sem deixar-lhe margem de escolha.

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