Direito AdministrativoOutros temasIBADE 2022
Concurso Público - Nº001/ /PMA/AC PREFEITURA MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA / AC
Questão de Direito Administrativo
Considerando a Lei de Licitações e Contratos, nª 14.133 de 2021, são objetivos do processo licitatório: I. Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável. II. Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, salvo no que se refere ao ciclo de vida do objeto. III. Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição. IV. Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos. Estão CORRETAS as afirmativas:
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- FURGQuanto à Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

